Carregando...
Jusbrasil - Legislação
19 de janeiro de 2022

Lei 6606/06 | Lei nº 6606 de 05 de junho de 2006

Publicado por Câmara Municipal da Vitoria (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

REGULAMENTA E ESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (288 documentos)

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º Esta Lei tem como objetivo regulamentar e estruturar o Conselho Municipal de Saúde - CMS, órgão deliberativo, de caráter permanente, vinculado à Secretaria de Saúde, criado através do Art. 184 da Lei Orgânica do Município de Vitória. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Saúde: Ver tópico

I - propor e deliberar sobre as prioridades das ações de saúde em harmonia com as diretrizes emanadas das Conferências Municipais de Saúde e Plenárias Municipais, Conferência Estaduais e Nacionais de Saúde observadas as disposições legais; Ver tópico

II - propor diretrizes, em consonância com aquelas emanadas da Conferência Municipal de Saúde, para a elaboração do Plano Municipal de Saúde, bem como proceder sua revisão periódica; Ver tópico

III - aprovar a Política Municipal de Saúde; Ver tópico

IV - apreciar, avaliar e aprovar estratégias para o controle da execução da Política e do Plano Municipal de Saúde; Ver tópico

V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência à saúde prestados por órgãos e entidades públicas e/ou privadas no âmbito do Município de Vitória; Ver tópico

VI - avaliar, acompanhar e fiscalizar a programação e execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Saúde, fiscalizando a movimentação dos recursos repassados à Secretaria de Saúde; Ver tópico

VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar o funcionamento dos serviços prestados à população pelas pessoas físicas e jurídicas, de natureza pública ou privada, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito municipal; Ver tópico

VIII - incentivar e participar da implantação e funcionamento dos Conselhos Locais dos Serviços Públicos Municipais de Saúde em cada Unidade de Saúde; Ver tópico

IX - ter acesso garantido aos diversos sistemas de informação em saúde, devendo ser estabelecidos mecanismos adequados que visem a melhor compreensão das informações geradas; Ver tópico

X - convocar extraordinariamente a Conferência Municipal de Saúde com a atribuição de avaliar a situação da atenção à saúde, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do SUS no âmbito do Município, a qualquer tempo, havendo motivo relevante, por deliberação da maioria absoluta de seus membros; Ver tópico

XI - participar da (s) comissão (ões) organizadora (s) da (s) Conferência (s) Municipal (ais); Ver tópico

XII - acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das Plenárias dos Conselhos de Saúde Estadual e Nacional; Ver tópico

XIII - estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões; Ver tópico

XIV - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras; Ver tópico

XV - avaliar, trimestralmente, as Prestações de Contas da Secretaria de Saúde, em conformidade com o Art. 12 da Lei nº 8.689, de 1993, e Art. do Decreto nº 1.651, de 1995; Ver tópico

XVI - participar das Audiências Públicas Ordinárias e Excepcionais; Ver tópico

XVII - verificar se os critérios estabelecidos pelo Município relativos à localização e tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS, estão consoantes com o diagnóstico de saúde do Município, necessidades epidemiológicas e sociais; Ver tópico

XVIII - encaminhar as denúncias ao gestor municipal para serem apuradas pelos órgãos competentes, conforme legislação vigente, possibilitando o acompanhamento por parte do Conselho; Ver tópico

XIX - apoiar estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde no âmbito municipal. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde será constituído por 16 (dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis) membros suplentes, em conformidade com os incisos I a V, da Terceira Diretriz da Resolução nº 333, de 04 de novembro de 2003, na forma abaixo: Ver tópico (3 documentos)

I - 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) membros suplentes do Poder Público Municipal, indicados pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto, sendo estes membros da Secretaria de Saúde; Ver tópico

II - 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes de prestadores de serviços ao SUS, localizados no Município de Vitória, indicados pelas entidades públicas, filantrópicas e privadas escolhidos em Assembléias convocadas exclusivamente para este fim, devendo ser comunicado à Secretaria de Saúde por meio de ofício; Ver tópico

III - 4 (quatro) representantes titulares e 4 (quatro) suplentes das entidades representativas dos profissionais de saúde, devidamente registradas nos órgãos competentes, com sede no Município de Vitória, escolhidos em Assembléia Geral convocada exclusivamente para este fim, devendo a cópia da ata ser encaminhada à Secretaria de Saúde; Ver tópico

IV - 8 (oito) representantes titulares e 8 (oito) suplentes de entidades representativas dos usuários, munícipes e residentes em Vitória, escolhidos em Assembléia Geral convocada pela Comissão Eleitoral exclusivamente para este fim, indicados por ofício encaminhado, conjuntamente, com documentos comprobatórios da existência da entidade com funcionamento regular de no mínimo dois anos. Ver tópico

§ 1º Os representantes dos usuários não poderão ser profissionais de saúde, prestadores de serviço de saúde e/ou funcionário de entidades filantrópicas com vínculo com a saúde. Ver tópico

§ 2º Nos impedimentos legais e eventuais dos membros titulares, assumirão os respectivos suplentes. Ver tópico

§ 3º Na composição das representações referidas nos incisos deste artigo, serão vedadas as acumulações de representação por uma mesma pessoa e a repetição de categorias de profissionais ou de entidades. Ver tópico

§ 4º Na hipótese do inciso III deste artigo, é vedada a representação de qualquer membro que tenha vinculação administrativa com o Município, compreendidos os cargos comissionados. Ver tópico

Art. 4º Os Conselheiros titulares e seus suplentes serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da formalização da indicação dos membros referidos no artigo anterior. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo Único - Os Conselheiros titulares terão mandato de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução consecutiva, a critério das respectivas representações. Ver tópico

Art. 5º As atividades dos Conselheiros serão regidas pelas seguintes disposições: Ver tópico (2 documentos)

I - o Conselheiro exercerá função de relevante interesse público, não remunerada; Ver tópico

II - cada Conselheiro terá direito a um único voto por matéria submetida à apreciação do plenário. Ver tópico

§ 1º Perderá o mandato o Conselheiro: Ver tópico

I - que faltar, injustificadamente, a 3 (três) sessões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas; Ver tópico

II - ter atitudes ou executar procedimentos incompatíveis com a função de Conselheiro. Ver tópico

§ 2º A justificação da ausência às sessões do Conselho deverá ser feita previamente a sua realização por qualquer meio de comunicação, devendo ser oficializada até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da sessão. Ver tópico

§ 3º A entidade e/ou órgão representativo será informado das ausências não justificadas e dos procedimentos incompatíveis com a função, quando houver, dos Conselheiros por elas indicadas, mediante correspondência da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde. Ver tópico

Art. 6º Será assegurado a todos os Conselheiros o custeio de despesas de deslocamento, quando em representação do Conselho, por deliberação do órgão colegiado. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

Art. 7º O Conselho Municipal de Saúde contará com a seguinte estrutura: Ver tópico (1 documento)

I - Plenária; Ver tópico

II - Mesa Diretora Ver tópico

III - Comissões; Ver tópico

IV - Secretaria Executiva. Ver tópico

§ 1º A plenária do CMS é a instância máxima de deliberação, composta por todos os Conselheiros devidamente habilitados com direito a voz e voto. Ver tópico

§ 2º As deliberações da plenária serão validadas por maioria simples (metade mais um) dos Conselheiros presentes, excetuando-se para alteração do regimento interno que será por maioria absoluta (dois terços) dos conselheiros presentes, em convocação específica. Ver tópico

§ 3º As Comissões do CMS deverão ser paritárias na sua composição. Ver tópico

§ 4º Na ausência do Presidente a Presidência dos trabalhos será exercida pelo seu suplente. Ver tópico

§ 5º A Presidência do CMS será exercida pelo Secretário Municipal de Saúde. Ver tópico

§ 6º Nos impedimentos legais e eventuais dos membros do Conselho assumirão os respectivos suplentes. Ver tópico

Art. 8º Ao Presidente do CMS compete: Ver tópico (1 documento)

I - coordenar as sessões do Conselho; Ver tópico

II - cumprir e fazer cumprir as Resoluções; Ver tópico

III - assinar e encaminhar para demais providências as Resoluções aprovadas; Ver tópico

IV - convocar as reuniões do Conselho. Ver tópico

Art. 9º Ao Secretário Executivo do Conselho compete: Ver tópico

I - encaminhar e divulgar as deliberações; Ver tópico

II - comunicar aos Conselheiros Municipais de Saúde a convocação das reuniões ordinárias e/ou extraordinárias; Ver tópico

III - assinar expedientes; Ver tópico

IV - manter atualizados os arquivos de leis, normas, correspondências e demais documentos encaminhados; Ver tópico

V - divulgar aos membros do Conselho o cronograma de reuniões, local e horário das mesmas; Ver tópico

VI - participar das reuniões do Conselho, registrando atas das reuniões realizadas. Ver tópico

Art. 10 As comissões do inciso III, do artigo 7º, poderão ser instituídas para estudos, elaboração e acompanhamento de projetos de interesse do Conselho e da Secretaria de Saúde, podendo ser permanentes ou temporárias. Ver tópico

Art. 11 O CMS se reunirá ordinariamente uma vez por mês, ou em caráter extraordinário quando convocado pelo Presidente do Conselho ou por (50% + 1) cinqüenta por cento mais um de seus membros, para deliberar sobre matéria urgente e inadiável. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - As reuniões extraordinárias do CMS deverão serão convocadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Ver tópico

Art. 12 Fica estabelecido o quorum mínimo de metade mais um de seus membros para a instalação das reuniões do CMS em primeira chamada, ou em segunda chamada com qualquer número de Conselheiros presentes. Ver tópico

Art. 13 As sessões do CMS serão públicas e o direito a voz será concedido a critério do Plenário. Ver tópico

Art. 14 A Secretaria de Saúde prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMS por intermédio de sua Secretaria Executiva. Ver tópico (1 documento)

Art. 15 Para melhor desempenho das funções, o CMS poderá requisitar informações e/ou participações em sessões de órgãos e/ou entidades públicas e privadas, bem como a colaboração de pessoas físicas e/ou jurídicas de notório saber. Ver tópico

Art. 16 As deliberações do Conselho Municipal de Saúde, observado o quorum estabelecido serão tomadas mediante: Ver tópico (32 documentos)

I - Resoluções, homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde, sempre que se reportarem a responsabilidades legais do Conselho; Ver tópico

II - Recomendações sobre tema ou assunto específico que não é habitualmente de sua responsabilidade direta, mas é relevante e/ou necessário, dirigida a ator ou atores institucionais de quem se espera ou se pede determinda conduta ou providência; Ver tópico

III - Moções que expressem o juízo do Conselho, sobre fatos ou situações, com o propósito de manifestar reconhecimento, apoio, crítica ou oposição. Ver tópico

§ 1º As Deliberações serão identificadas pelo seu tipo e numeradas de forma sequencial. Ver tópico

§ 2º As Resoluções do Conselho Municipal de Saúde serão homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde e publicadas, no prazo máximo de trinta dias, após sua aprovação pelo Plenário. Ver tópico (20 documentos)

§ 3º Na hipótese de não homologação pelo Secretário Municipal de Saúde, a matéria deverá retornar ao Conselho Municipal de Saúde na reunião seguinte, acompanhada de justificativa e proposta alternativa. O resultado da deliberação do Plenário será novamente encaminhado ao Secretário para homologação e publicação, no prazo máximo de trinta dias, a contar da aprovação plenária. Ver tópico

§ 4º A não homologação, nem manifestação pelo Secretário até trinta dias após o recebimento da decisão, demandará solicitação de audiência especial do Secretário Municipal de Saúde com a comissão de Conselheiros especialmente designada pelo Plenário para este fim. Ver tópico

§ 5º Analisadas e/ou revistas as Resoluções, seu texto final será novamente encaminhado para homologação e publicação devendo ser observado o prazo previsto no § 3º. Ver tópico

§ 6º Permanecendo o impasse, o Conselho Municipal de Saúde, com aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros, poderá representar ao Ministério Público se a matéria constituir de alguma forma, desrespeito aos direitos constitucionais do cidadão. Ver tópico

Art. 17 As competências dos demais membros da CMS e comissões serão descritas no regimento interno do Conselho. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DOS CONSELHOS LOCAIS DE SAÚDE

Art. 18 Ficam criados os Conselhos Locais de Saúde nos territórios e centros de referência de Saúde do Município de Vitória, a quem compete propor e deliberar quanto às prioridades para as ações de saúde e avaliar a política de saúde na área de abrangência das Unidades de Saúde, seguindo as diretrizes emanadas das Conferências Municipais de Saúde e Conselho Municipal de Saúde. Ver tópico

Parágrafo Único - Os Conselhos Locais de Saúde terão composição tripartite formada por representantes dos usuários, do governo municipal e dos trabalhadores de saúde, com paridade entre o segmento dos usuários e demais segmentos. Ver tópico

Art. 19 Os Conselhos Locais de Saúde serão compostos de 8 (oito) membros titulares e 8 (oito) membros suplentes, assim distribuídos: Ver tópico (1 documento)

I - 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes da Administração Municipal indicado pela Secretaria de Saúde e outros órgãos afins como Educação, Assistência Social, Gerência Regional, devendo a autoridade sanitária local ser membro nato; Ver tópico

II - 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes representantes dos trabalhadores de saúde lotados na Unidade de Saúde, eleitos em assembléia específica para este fim, em dia e horário amplamente divulgados; Ver tópico

III - 4 (quatro) representantes titulares e 4 (quatro) suplentes dos usuários eleitos em assembléia amplamente divulgada na área de abrangência da Unidade de Saúde e acompanhada por membros do Conselho Municipal de Saúde; Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - A representação dos usuários deverá ser composta por representantes dos movimentos comunitários, associações de moradores ou entidades equivalentes ou outras entidades representativas dos usuários, sediadas nas áreas de abrangência da Unidade de Saúde. Ver tópico

Art. 20 Perderá o mandato o Conselheiro que: Ver tópico

I - sem justificativa por escrito, faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas, salvo se estiver representado oficialmente pelo suplente; Ver tópico

II - ter atitudes ou executar procedimentos incompatíveis com a função de Conselheiro. Ver tópico

Parágrafo Único - O afastamento do Conselheiro local será apreciado pelo respectivo Conselho e submetido ao CMS, no que couber. Ver tópico

Art. 21 Compete aos Conselheiros Locais de Saúde: Ver tópico

I - acompanhar e fiscalizar a implantação da política municipal de saúde no âmbito de seu território; Ver tópico

II - propor diretrizes, em consonância com o Plano Municipal de Saúde, a serem observadas quando da elaboração da política local de saúde no âmbito de seu território; Ver tópico

III - promover reuniões, debates, seminários e outras formas de participação da população para incentivar o interesse dos moradores, a fim de obter sua participação ativa e crítica na solução dos problemas de saúde existentes na área de abrangência da Unidade de Saúde, bem como transmitir a todos os trabalhos realizados pelo Conselho Local; Ver tópico

IV - estimular os moradores para que utilizem os serviços prestados pela Unidade de Saúde, em especial em épocas de campanhas desenvolvidas pela unidade; Ver tópico

V - manter intercâmbio com outros Conselhos Locais e com o Conselho Municipal de Saúde visando troca de informações e experiências; Ver tópico

VI - propor prioridade nas ações de saúde junto às gerências das Unidades de Saúde de acordo com as necessidades do território no qual estejam inseridos e/ou região de saúde; Ver tópico

VII - elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Local em consonância com as diretrizes emanadas do CMS. Ver tópico

Art. 22 É vedado aos membros dos Conselhos Locais de Saúde: Ver tópico

I - obter privilégios pessoais para si ou para outrem junto à Unidade de Saúde; Ver tópico

II - realizar tarefas que sejam rotina dos funcionários da unidade, salvo quando o Conselheiro for representante dos trabalhadores de saúde; Ver tópico

III - utilizar-se do Conselho Local de Saúde para fins político/partidários. Ver tópico

Parágrafo Único - Ao Conselheiro Local não será garantida vaga de delegado nato às Conferências de Saúde. Ver tópico

Art. 23 Os Conselhos Locais de Saúde terão seus Regimentos Internos de acordo com o inciso VII do Art. 21 desta Lei, próprios para seu funcionamento, respeitadas as características do respectivo território e seguindo as orientações e determinações do Conselho Municipal de Saúde . Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24 O funcionamento do CMS e a eleição de seus membros terão regimento interno próprio, aprovado em reunião plenária por 2/3 de seus membros. Ver tópico

Art. 25 As despesas decorrentes desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da Secretaria de Saúde e será gerenciado pelo próprio Conselho de Saúde. Ver tópico

Art. 26 Fica revogada a Lei nº 6.247, de 17 de dezembro de 2004. Ver tópico

Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio Jerônimo Monteiro, em 05 de junho de 2006.

JOÃO CARLOS COSER

Prefeito Municipal

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)