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Jusbrasil - Legislação
22 de agosto de 2017

Lei 5830/03 | Lei nº 5830 de 13 de janeiro de 2003

Publicado por Câmara Municipal da Vitoria (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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OBRIGA A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE VITÓRIA. Ver tópico (1 documento)

O Presidente da Câmara Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, nos termos do § 7º do Art. 83 da Lei Orgânica do Município de Vitória, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a instalar um bicicletário nas escolas públicas municipais. Ver tópico

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio Attílio Vivacqua, 13 de janeiro de 2003.

Ademar Rocha

PRESIDENTE

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