Carregando...
Jusbrasil - Legislação
22 de outubro de 2021

Lei 5706/02 | Lei nº 5706 de 24 de setembro de 2002

Publicado por Câmara Municipal da Vitoria (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CATEGORIA DE INTÉRPRETE PARA DEFICIENTES AUDITIVOS NO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA. Ver tópico (111 documentos)

O Presidente da Câmara Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, nos termos do § 7º do Art. 83 da Lei Orgânica do Município de Vitória, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a categoria de intérprete para deficientes auditivos no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Vitória. Ver tópico

§ 1º - O intérprete para deficientes auditivos é o profissional que traduz para a linguagem de sinais as falas das pessoas, para facilitação de entendimento dos deficientes auditivos. Ver tópico

§ 2º - O Poder Executivo fixará o número de cargos de acordo com as necessidades de cada Secretaria. Ver tópico

Art. 2º A regulamentação desta nova categoria funcional será feita pelo Poder Executivo. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio Attílio Vivacqua, 24 de setembro de 2002.

Ademar Rocha

PRESIDENTE

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)