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27 de novembro de 2021

Lei 5445/01 | Lei nº 5445 de 17 de dezembro de 2001

Publicado por Câmara Municipal da Vitoria (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES. Ver tópico (8 documentos)

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o montante de R$ 3.439.398,00 (três milhões, quatrocentos e trinta e nove mil e trezentos e noventa e oito reais), no Orçamento vigente. Ver tópico

Art. 2º Os créditos serão alocados, de acordo com a programação constante do Anexo I a esta Lei. Ver tópico (3 documentos)

Art. 3º Os recursos necessários para abertura dos créditos suplementares serão provenientes, conforme dispõe o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, da anulação de dotações orçamentárias, discriminadas no Anexo II a esta Lei. Ver tópico

Art. 4º Os créditos abertos em decorrência da autorização contida nesta Lei não serão computados no limite estabelecido no art. , da Lei 5.256/01. Ver tópico

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio Jerônimo Monteiro, em 17 de dezembro de 2001.

Luiz Paulo Vellozo Lucas

Prefeito Municipal

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