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Legislação · há 36 anos

LEI ORGÂNICA, DE 05 DE ABRIL DE 1990, DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Art. 1º O Município de Vitória integra, com autonomia política, administrativa e financeira, a República Federativa e o Estado do Espírito Santo, nos termos da Constituição Federal e da Constituição...
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Legislação · há 78 anos

Lei nº 9 de 09 de junho de 1948

ABRE CRÉDITO ESPECIAL....
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Legislação · há 57 anos

Lei nº 6782 de 01 de janeiro de 1970

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E INSTITUIR OFICINAS ABERTAS DE TRABALHO PARA ENSINO E PROFISSIONALIZAÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS....
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